Aditivo de Tratamento de Dados
Última atualização: 12 de outubro de 2026
Responsabilidades do cliente e da Greenflow no tratamento de dados pessoais para emissão e gerenciamento de NFS-e.
1. Objeto e relação com os Termos
Este Aditivo integra os Termos de Serviço quando a Greenflow Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 61.469.487/0001-40, trata dados pessoais em nome do cliente na Corvo. Seu objeto é o tratamento necessário à emissão e ao gerenciamento de NFS-e. Para esse tratamento, o Aditivo prevalece em caso de conflito com os Termos gerais. Dados tratados pela Greenflow como controladora independente estão descritos no Aviso de Privacidade.
2. Papéis e instruções
O cliente atua como controlador ou declara estar autorizado pelo controlador a fornecer dados e instruções. A Greenflow atua como operadora e trata os dados para prestar, proteger e dar suporte ao Serviço, conforme o contrato, as configurações do workspace e as instruções lícitas documentadas. Se uma instrução parecer incompatível com a legislação de proteção de dados, a Greenflow informará o cliente e poderá suspender a operação afetada enquanto a questão for esclarecida.
3. Categorias de dados e titulares
O tratamento pode envolver representantes e integrantes do workspace, prestadores e tomadores de serviços, contatos e outras pessoas identificadas em documentos fiscais. Os dados incluem nomes, CPF ou CNPJ, inscrições, endereços, e-mails, descrição de serviços, valores, tributos, identificadores e status fiscais, XML, PDF, configurações e eventos de webhook e registros operacionais. Certificados e senhas enviados para assinatura também são tratados para executar as operações autorizadas. O cliente deve limitar o envio ao necessário e evitar dados pessoais sensíveis sem necessidade e base legal adequadas.
4. Finalidade, operações e duração
As operações incluem recebimento, validação, assinatura, transmissão aos sistemas fiscais, consulta de resultados, armazenamento e disponibilização de documentos, entrega por e-mail e webhook e suporte à operação. O tratamento ocorre durante a prestação do Serviço e, depois dela, apenas enquanto houver fundamento legal para conservação ou para concluir a devolução ou eliminação aplicável. Dados do ambiente de testes devem ser fictícios sempre que possível.
5. Deveres do cliente
O cliente é responsável pela base legal, pela transparência com os titulares, pela autorização para atuar em nome das empresas emissoras e pela precisão dos dados enviados. Deve configurar permissões, proteger credenciais, verificar destinos de e-mail e webhook e responder às solicitações dos titulares sob sua responsabilidade. Se atuar em nome de outro controlador, deve garantir que suas instruções e esta contratação sejam autorizadas por ele.
6. Confidencialidade e segurança
A Greenflow limitará o acesso a quem precisar tratar os dados para prestar o Serviço e exigirá deveres de confidencialidade. Manterá medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o tratamento, incluindo controles de acesso, separação por workspace e ambiente, hashes de chaves de API, criptografia dos certificados armazenados e assinatura de webhooks. O cliente também deve adotar medidas de segurança na sua própria integração.
7. Suboperadores e destinatários
O cliente autoriza o uso de fornecedores necessários à infraestrutura, armazenamento, e-mail, monitoramento e suporte, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com o serviço prestado. Informações sobre esses fornecedores podem ser solicitadas pelo contato de privacidade. Mudanças materiais que afetem o tratamento serão comunicadas quando aplicável, e o cliente poderá apresentar objeção fundamentada para avaliação. Administrações tributárias recebem dados para suas competências legais; seu papel não é automaticamente o de suboperadoras da Greenflow. Destinos de e-mail e webhook são definidos pelo cliente.
8. Assistência e incidentes
A Greenflow prestará assistência razoável, considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis, para atender direitos de titulares, avaliar riscos e cumprir obrigações de proteção de dados. Ao tomar conhecimento de incidente que afete os dados pessoais tratados em nome do cliente, informará o cliente sem demora injustificada, com as informações disponíveis e atualizações necessárias. O controlador permanece responsável por avaliar e realizar comunicações à autoridade e aos titulares nos prazos legais, sem prejuízo das obrigações próprias da Greenflow.
9. Devolução, eliminação e conservação
Ao encerrar o Serviço, o cliente pode solicitar acesso, exportação ou eliminação dos dados pessoais sob sua responsabilidade pelo contato de privacidade. A Greenflow atenderá às instruções lícitas conforme as condições contratadas e a legislação aplicável. Dados que devam ser conservados por fundamento legal terão acesso restrito à finalidade correspondente; a eliminação de cópias de segurança observará seu ciclo de manutenção e as obrigações aplicáveis. O cliente deve manter as cópias dos documentos fiscais exigidas para sua atividade. O encerramento da conta não cancela documentos perante o órgão fiscal.
10. Transferências internacionais e contato
Quando o tratamento envolver transferência internacional, as partes devem observar os mecanismos e as garantias exigidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável. Este Aditivo, por si só, não substitui as cláusulas-padrão ou outro instrumento exigido para uma transferência específica. Solicitações sobre instruções, fornecedores, medidas de segurança ou transferências devem ser enviadas para legal@corvo.tech.