Termos de Uso
Última atualização: 12 de outubro de 2026
Regras de uso da Corvo para emissão de NFS-e: planos, renovação, consumo, cobrança, certificados e documentos fiscais.
1. Aceitação e identificação da Corvo
Estes Termos regulam o uso do painel, da API, da documentação e dos serviços da Corvo (o Serviço), operados pela Greenflow Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 61.469.487/0001-40 (Greenflow ou Corvo). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos. Se agir em nome de uma organização, deve ter autorização para representá-la. Um contrato empresarial assinado separadamente prevalece sobre estes Termos nos pontos em que houver conflito.
2. O que o Serviço oferece
A Corvo permite integrar a emissão e o gerenciamento de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) ao seu software. O Serviço inclui cadastro de empresas emissoras, gestão de certificados, acompanhamento de status, acesso a XML e PDF quando disponíveis, envio de documentos por e-mail e webhooks. A emissão é assíncrona: receber uma confirmação de envio não significa que a nota foi autorizada. Confira o resultado pela API, pelo painel ou pelos webhooks. O ambiente de testes gera documentos sem validade fiscal e não consome a cota de produção. O escopo atual é NFS-e; NF-e de mercadorias e NFC-e não estão incluídas.
3. Conta, workspace e acessos
Mantenha os dados da conta e do workspace corretos e atualizados. Você deve controlar quem acessa o workspace, atribuir permissões adequadas e proteger seu e-mail, suas sessões, chaves de API e segredos de webhook. Não exponha credenciais em aplicações no navegador ou em repositórios públicos. Informe à Corvo qualquer suspeita de acesso indevido. Você responde pelo uso autorizado da sua conta, sem prejuízo da responsabilidade da Greenflow por falhas que lhe sejam atribuíveis.
4. Responsabilidades fiscais
Você deve ter autorização para emitir em nome das empresas cadastradas e conferir os dados de prestadores, tomadores, serviços, valores, tributos, códigos fiscais, regime tributário e município. Cabe a você atender aos requisitos de cadastro, credenciamento e habilitação exigidos pela administração tributária e acompanhar autorizações, rejeições e pendências. A Corvo fornece tecnologia de integração; decisões fiscais e contábeis devem ser validadas com os profissionais responsáveis. Uma rejeição, uma indisponibilidade ou um documento de teste não substitui o cumprimento de suas obrigações fiscais.
5. Certificados digitais
Quando a integração exigir certificado digital A1, envie apenas um certificado válido da empresa emissora ou de representante habilitado para a operação. Ao enviá-lo, você autoriza seu uso, com a senha informada, para assinar e transmitir as operações fiscais que solicitar no Serviço. Mantenha o certificado válido e substitua-o quando necessário. A desativação de um certificado na Corvo impede seu uso posterior no Serviço; a revogação perante a autoridade certificadora deve ser solicitada por você ao emissor do certificado.
6. Uso permitido e prevenção de abuso
Não use o Serviço para emitir documentos falsos, agir sem autorização de uma empresa, praticar fraude, enviar spam, distribuir conteúdo ilegal ou violar direitos de terceiros. Não tente contornar cotas, limites de empresas, limites de requisições, controles de acesso ou regras de elegibilidade do plano Free, inclusive por meio de contas ou workspaces criados para esse fim. Não compartilhe acesso à API fora das permissões contratadas nem interfira na operação do Serviço ou dos sistemas fiscais integrados.
7. Planos, cotas e renovação
Os planos definem a cota mensal de notas, o limite de empresas ativas e os limites de uso apresentados na oferta e no painel. O Free permite uma empresa ativa e até 15 notas autorizadas em produção por mês, com limite de 3 por dia. Sua cota renova no primeiro dia de cada mês; os limites mensal e diário seguem UTC. Nos planos pagos, a cota acompanha o período mensal da assinatura informado no painel. As cotas pertencem ao workspace, não a cada integrante ou chave de API. Notas não utilizadas não acumulam nem se convertem em dinheiro. Ao atingir um limite, novas solicitações podem ser bloqueadas até a renovação ou a contratação de capacidade compatível.
8. Como o consumo e os excedentes são calculados
Cada NFS-e autorizada em produção conta como uma unidade de consumo. Ao receber uma solicitação, a Corvo reserva capacidade enquanto a emissão está em andamento. Emissões rejeitadas ou que terminem com falha liberam essa reserva; notas ainda em processamento podem reduzir temporariamente a capacidade disponível. Se a autorização ocorrer após a virada do ciclo, o consumo permanece no período em que foi reservado. O Free não permite excedentes pagos. Nos planos pagos, notas autorizadas acima da cota geram cobrança adicional pelo valor unitário do plano, dentro do limite total mensal de processamento de cinco vezes a cota incluída. Consulte consumo, reservas e estimativa de excedentes no painel.
9. Cobrança, mudanças de plano e cancelamento
As assinaturas pagas são mensais, em reais, com renovação automática até o cancelamento. A mensalidade é cobrada no início do ciclo e os excedentes são cobrados após o consumo; autorizações concluídas tardiamente podem gerar cobrança posterior referente ao período original. O pagamento é processado pela Stripe e a ativação depende da confirmação do pagamento. A oferta atual não inclui assinatura anual nem compra de pacotes pré-pagos. Mudanças de plano e cancelamento para retorno ao Free têm efeito ao final do período vigente, sem ajuste proporcional imediato da mensalidade. Use as opções de assinatura e o portal de cobrança no painel; deixar de usar a conta não cancela a assinatura. Em caso de falha de renovação, a emissão paga pode continuar por até sete dias após o fim do período pago, conforme o status da assinatura, e depois ser bloqueada. O cancelamento não elimina cobranças por consumo já realizado. Solicitações de reembolso ou contestação podem ser enviadas ao contato destes Termos; os direitos obrigatórios previstos em lei permanecem assegurados, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
10. Documentos fiscais e guarda
A Corvo armazena registros das emissões e os documentos XML e PDF que gerar ou receber, disponibilizando-os conforme o status da nota e suas permissões de acesso. Falhas na geração ou na obtenção de um documento podem exigir novo processamento. O armazenamento no Serviço não representa uma promessa de guarda por prazo ilimitado ou por um período fiscal específico, salvo previsão expressa em contrato separado. Mantenha cópias próprias e baixe os documentos enquanto tiver acesso ao Serviço. Você continua responsável por conservar seus documentos pelo prazo exigido para sua atividade. Pedidos de exportação, acesso ou eliminação após o encerramento serão tratados conforme o Aviso de Privacidade, as obrigações legais e as condições contratadas.
11. Cobertura e serviços de terceiros
A emissão depende da cobertura das integrações, da habilitação da empresa, de certificados válidos e da disponibilidade dos sistemas fiscais nacionais ou municipais envolvidos. Verifique a compatibilidade antes de operar em produção. A Corvo também utiliza fornecedores de infraestrutura, armazenamento, e-mail e pagamentos. Sistemas externos podem atrasar, rejeitar ou interromper operações. O envio de e-mail ou de webhook não garante seu recebimento pelo destino; acompanhe o status e configure sua integração para consultar os resultados e tratar falhas. Essas dependências não afastam responsabilidades legais da Greenflow por sua própria atuação.
12. Dados pessoais e privacidade
Para dados de tomadores, prestadores, documentos fiscais e instruções enviados ao Serviço, a Greenflow atua como operadora em nome do cliente, conforme as instruções documentadas e o Aditivo de Tratamento de Dados. O cliente deve ter uma base legal para o tratamento, informar os titulares e estar autorizado pelo controlador quando agir em seu nome. A Greenflow atua como controladora dos dados necessários à gestão de contas, cobrança, segurança e suporte. O Aviso de Privacidade e o Aditivo de Tratamento de Dados complementam estes Termos. As partes devem observar a LGPD e as demais normas aplicáveis.
13. Segurança
A Corvo utiliza controles de acesso, separação de dados por workspace e ambiente, hashes de chaves de API, criptografia dos certificados armazenados e assinatura de webhooks. Você deve proteger suas credenciais, revisar permissões e verificar as assinaturas recebidas na sua integração. Nenhum sistema é completamente livre de riscos. Compromissos específicos de auditoria, certificação, localização de dados ou nível de serviço dependem de acordo expresso; não decorrem apenas do uso do Serviço.
14. Suspensão e encerramento
Podemos restringir ou suspender o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, emissão sem autorização, risco de segurança, violação destes Termos ou inadimplência que impeça o uso do plano. Quando possível, informaremos o motivo e os meios de regularização. Você pode solicitar o encerramento da conta pelo contato destes Termos e deve gerenciar o cancelamento da assinatura no painel. O encerramento não cancela uma NFS-e já autorizada perante o órgão fiscal nem extingue obrigações de pagamento ou de guarda de documentos já constituídas.
15. Dados do cliente e propriedade intelectual
Os dados e documentos enviados por você permanecem sob sua responsabilidade e não são transferidos à Greenflow por estes Termos. Você autoriza o tratamento necessário para prestar o Serviço e executar suas instruções. A Greenflow mantém os direitos sobre o software, a marca e a documentação da Corvo, respeitados os direitos de terceiros. Enquanto cumprir estes Termos, você pode usar o Serviço e a documentação para as integrações contratadas.
16. Disponibilidade e alterações do Serviço
Podemos corrigir, melhorar ou alterar funcionalidades e integrações. Comunicaremos mudanças materiais quando razoavelmente possível. Manutenção, falhas de infraestrutura e indisponibilidade de sistemas fiscais podem afetar o processamento. Não prometemos emissão instantânea, aprovação de toda solicitação ou operação sem interrupções. Um acordo de nível de serviço somente se aplica se contratado expressamente. Nada nesta seção exclui garantias ou deveres que não possam ser afastados por lei.
17. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Greenflow relacionada ao Serviço ou a estes Termos fica limitada aos valores pagos pelo cliente pelo Serviço nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Também na medida permitida por lei, a Greenflow não responde por danos indiretos ou lucros cessantes. Essas limitações não afastam responsabilidades que não possam ser limitadas, direitos obrigatórios do consumidor ou deveres previstos na legislação de proteção de dados.
18. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão resolver dúvidas e conflitos pelo contato indicado abaixo. Para disputas que não forem resolvidas, fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, respeitadas as regras obrigatórias de competência e o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente aplicável.
19. Atualizações destes Termos
A data no início desta página identifica a última atualização do texto. Para contas existentes, mudanças materiais serão comunicadas pelo painel, por e-mail ou por outro meio razoável com pelo menos 30 dias de antecedência à sua aplicação, salvo necessidade de prazo menor por exigência legal, segurança ou prevenção de abuso. A comunicação indicará a data de vigência para essas contas. Para novas contratações, vale a versão apresentada na contratação. O uso continuado após a data aplicável representa aceitação das mudanças, respeitados os direitos previstos em lei.
20. Contato e informações da empresa
Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações de privacidade, cobrança ou encerramento, escreva para legal@corvo.tech. A responsável pelo Serviço é Greenflow Desenvolvimento de Software LTDA, CNPJ 61.469.487/0001-40, com endereço na Rua Doutor Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos, São Paulo, CEP 19900-011, Brasil.